TJMG: Requisitos à escritura pública

Para a escritura pública das alienações de imóvel rural ou de direito a ele relativo e sua oneração, será requisito o Documento de Informação e Apuração do ITR

Para a escritura pública das alienações de imóvel rural ou de direito a ele relativo e sua oneração, será requisito o Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT, ressalvadas as hipóteses de isenção ou imunidade previstas em lei, conforme Provimento 329/2016.

Antes, não era necessário considerar os casos de isenção ou imunidade.

O Provimento 329/2016, que altera o Provimento 260/CGJ/2013 (Código de normas da Corregedoria que regulamenta os serviços extrajudiciais), foi disponibilizado na edição do DJe de 19/08/2016.

Fonte: TJMG

Em 23.8.2016