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03 out

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TJMG: Parcelamento do solo urbano. Lote – área mínima – inferioridade.

3 de outubro de 2013
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É possível a existência de lote com área inferior a 125m2, quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou a edificação de ...

03 out

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IRIB Responde – Usucapião – Estado – possibilidade.

3 de outubro de 2013
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Questão esclarece acerca da possibilidade de aquisição de imóvel pelo Estado por usucapião. Para esta edição do Boletim Eletrônico a ...

03 out

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Lei que autoriza DF a alienar alguns imóveis de sua propriedade é inconstitucional

3 de outubro de 2013
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Lei Distrital nº 2.872/2002, de autoria do Poder Executivo, foi julgada inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDFT O Conselho E...

03 out

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Rio leva programa de regularização fundiária ao Morro do Vidigal

3 de outubro de 2013
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Realizado pelo Iterj, o trabalho já rendeu 688 termos de concessão de uso aos moradores e outros 781 títulos já foram lavrados, alcança...

03 out

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MPF e MP/MG recomendam a não doação de terreno da Epamig para construção de campus da UFU

3 de outubro de 2013
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Recomendação foi enviada a diversas autoridades, entre elas, o prefeito de Patos de Minas e o reitor da Universidade Federal de Uberlân...

03 out

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Penhora é impedida após devedores irem morar no imóvel

3 de outubro de 2013
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De acordo com os artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, o bem residencial de uma família é impenhorável. Dessa forma, a 4ª Turma do TST negou...

03 out

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Rondônia: Prazo para fazer o Cadastro Ambiental Rural termina sexta (4)

3 de outubro de 2013
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A importância de fazer o CAR é para regularizar o terreno, legalizar a terra fazendo com que a comercialização da produção não seja imp...

02 out

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1° Seminário Nacional Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais

2 de outubro de 2013
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IRIB participa do evento, que será realizado de 7 a 9/10, em Brasília/DF O Ministério da Fazenda e a Secretaria da Receita Federal do...

02 out

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Notários e registradores comemoram os 25 anos da Constituição

2 de outubro de 2013
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Personalidades que atuaram na elaboração da Constituição Cidadã serão homenageadas no evento, que conta com o apoio do IRIB Em uma in...

02 out

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TRT2: Ausência temporária do devedor no imóvel não altera impenhorabilidade de bem de família

2 de outubro de 2013
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A informação do zelador do condomínio, de que o devedor não mais residia ali, não goza de presunção absoluta de veracidade A 17ª Turm...

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