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05 abr

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AGU confirma no Supremo validade de decretos presidenciais que determinaram interesse social de imóveis para reforma agrária

5 de abril de 2013
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Caso envolve dois imóveis rurais situados em Porto Velho/SE e Araçatuba/SP A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Supremo Tri...

05 abr

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AGU: Procuradorias impedem liberação de área embargada pelo Ibama em ato anterior ao novo Código Florestal

5 de abril de 2013
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Após autuação do Ibama suspendendo as atividades econômicas na propriedade rural, seu proprietário ajuizou ação requerendo o desembargo...

04 abr

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IRIB Responde – Pacto antenupcial – integralidade – registro.

4 de abril de 2013
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Questão esclarece sobre registro da integralidade de pacto antenupcial. O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta ace...

04 abr

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TRF4: Aluguéis de bem de família são impenhoráveis

4 de abril de 2013
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Ainda que alugado, o imóvel foi reconhecido como bem de família, visto que os aluguéis serviam para a manutenção desta O Tribunal Reg...

03 abr

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IRIB expede recomendação sobre regularização fundiária

3 de abril de 2013
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O objetivo é que registradores de todo o Brasil participem de esforço nacional que acelere a regularização de ocupações O IRIB expede...

03 abr

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TRF1: Interesse da União prevalece sobre direito de propriedade de particulares

3 de abril de 2013
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Relatora frisou que os autores deveriam ter ajuizado ação de desapropriação indireta, uma vez que o interesse público é protegido e a U...

02 abr

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CSM/SP: Cláusula de reversão – averbação. Declaração de conhecimento – dispensa. Publicidade.

2 de abril de 2013
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CSM/SP: Cláusula de reversão – averbação. Declaração de conhecimento – dispensa. Publicidade. O Conselho Superior da Magistratura do ...

02 abr

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IRIB Responde – Portabilidade de financiamento imobiliário. Credor originário – anuência.

2 de abril de 2013
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Questão esclarece sobre a necessidade de manifestação do credor originário no contrato de portabilidade de financiamento imobiliário. ...

02 abr

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STJ: Valor da causa em ação possessória deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor

2 de abril de 2013
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Empresa recebeu o imóvel em pagamento de dívida, por força de escritura de dação em pagamento e, posteriormente, firmou com o próprio d...

02 abr

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Procuradorias atestam que regras do novo Código Florestal não liberam áreas embargadas por desmatamentos sem licença

2 de abril de 2013
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A Advocacia-Geral relatou que as áreas embargadas foram danificadas após julho de 2008, caso em que não se aplica o artigo 66 da Lei nº...

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