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28 ago

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CSM/SP: Hipoteca judicial – totalidade do imóvel – impossibilidade. Condomínio. Promessa de compra e venda – disposição do bem – limitação.

28 de agosto de 2012
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Sendo a executada proprietária de parte ideal de imóvel, é inviável o registro de mandado de hipoteca judicial sobre a totalidade deste...

28 ago

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TRF1: Indisponibilidade de bens só pode ser decretada se comprovados indícios do direito e urgência, cumulativamente

28 de agosto de 2012
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Segundo a relatora, não basta a manifestação de risco abstrato ou mera suposição de que, como decorrência do ajuizamento da ação de imp...

27 ago

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Portaria dá nova redação a normas do programa MCMV em municípios de até 50 mil habitantes

27 de agosto de 2012
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Entre as mudanças, destaca-se o cancelamento das propostas firmadas com mais de uma instituição ou agente financeiro O Ministério das...

27 ago

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Senado: CCJ vai decidir se regime de bens impede casados de firmar sociedade

27 de agosto de 2012
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O projeto (PLS 611/11) vai ser votado em decisão terminativa Aguarda relator na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) pr...

27 ago

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TJMS: Construtora é condenada a fornecer escritura de imóvel

27 de agosto de 2012
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As provas juntadas aos autos demonstram que a autora adquiriu os direitos de posse do imóvel O juiz titular da 16ª Vara Cível, Marcel...

24 ago

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AGU: Atuação ostensiva da AGU no combate à corrupção penhorou mais de 1.250 imóveis do Grupo OK

24 de agosto de 2012
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O Grupo tem a missão de buscar a recuperação judicial de valores desviados dos cofres públicos federais A partir de 2009, a Advocacia...

24 ago

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Primeiro Seminário LEX do Mercado Imobiliário ocorrerá em São Paulo

24 de agosto de 2012
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Presidente do IRIB, Francisco Rezende, participa de debate sobre padronização dos contratos de promessa de compra e venda No dia 4 de...

24 ago

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TJMT: Corregedoria propõe subdivisão dos cartórios

24 de agosto de 2012
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O projeto prevê alterações com base na Lei Federal nº 8.935/1994 e nas Resoluções 80 e 81 do Conselho Nacional de Justiça A subdivisã...

23 ago

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STJ: preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação

23 de agosto de 2012
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Espólio moveu execução contra avalista de nota promissória, afirmando tratar-se de dívida decorrente da fiança de aluguel, requerendo p...

23 ago

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CSM/SP: Compromisso de compra e venda celebrado sem anuência dos demais descendentes. Qualificação registrária limitada ao exame formal do título. Registro viá

23 de agosto de 2012
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A validade do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre ascendente e descendente, sem autorização dos demais descendent...

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