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19 jun

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TRF1: Imóvel destinado à moradia não pode ser penhorado

19 de junho de 2012
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A decisão também se aplica aos casos em que o cidadão for proprietário de 50% de duas residências distintas A 7.ª Turma do Tribunal R...

18 jun

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Câmara: Comissão debaterá apropriação indevida de terrenos de marinha

18 de junho de 2012
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Deputado afirma que parcela considerável do patrimônio imobiliário da União encontra-se localizada nos terrenos denominados de marinha ...

15 jun

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Câmara: Comissão de Agricultura discutirá medida provisória que altera o Código Florestal

15 de junho de 2012
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A MP, que é relatada na comissão mista especial pelo deputado Bohn Gass (PT-RS), já recebeu mais de 727 emendas de parlamentares A Co...

15 jun

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Presidente do IRIB participa do Projeto Avaliação da Governança Fundiária

15 de junho de 2012
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Desenvolvido pelo Banco Mundial, Unicamp e parceiros, projeto avaliará indicadores para reformas jurídicas e políticas ou procedimentai...

15 jun

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TRF1: Sétima Turma determina proteção do patrimônio de cônjuge no momento da penhora de bens

15 de junho de 2012
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O juiz de primeiro grau havia determinado a liberação do ônus que recaía sobre a metade do bem indicado à penhora, com o objetivo de ex...

14 jun

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CSM/SP: Regularização fundiária. Lei nº 11.977/09 – aplicabilidade. Titulares de fração ideal

14 de junho de 2012
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No caso de regularização fundiária, a Lei nº 11.977/09 é aplicável mesmo quando os ocupantes são titulares de domínio de fração ideal ...

14 jun

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“Novo Código Florestal revoga exigência de certidão negativa de débitos ambientais pelo registro de imóveis”

14 de junho de 2012
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A registradora de imóveis de Poxoréu/MT Maria Aparecida Bianchin Pacheco redigiu artigo sobre a Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal)...

14 jun

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IRIB Responde – Inventário e partilha extrajudicial – Certidão Negativa de Testamento.

14 de junho de 2012
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Certidão Negativa de Testamento deve ser exigida pelo Notário para lavratura de escritura pública de inventário e partilha O Boletim ...

14 jun

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TJPE e CGJ implantam Penhora Online

14 de junho de 2012
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Com a presença de magistrados, servidores e representantes dos cartórios, o evento aconteceu no gabinete da Presidência O Tribunal de...

14 jun

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Corregedoria do Tribunal de Justiça convoca delegatários dos cartórios do interior para capacitação

14 de junho de 2012
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O curso tem por objetivo capacitar os titulares optantes pela delegação dos serviços públicos notariais e de registro A Corregedoria ...

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