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17 abr

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Incra: Acordo extrajudicial assegura posse de imóveis rurais no Tocantins

17 de abril de 2017
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O procedimento foi possível porque os proprietários concordaram com o resultado da avaliação do Incra e demonstraram interesse na conci...

17 abr

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Senado: Representantes do governo afirmam que MP agiliza regularização fundiária

17 de abril de 2017
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O texto também uniformiza as regras de titulação de terras na Amazônia no âmbito do Programa Terra Legal, a fim de impedir atrasos nos ...

12 abr

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Comissão mista da Câmara dos Deputados aprova MP que modifica área de preservação ambiental no Pará

12 de abril de 2017
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A matéria será agora analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Depois, será votada pelo Plenário do Senado A comissão mista r...

10 abr

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AGU garante multa por edificação irregular em área de preservação do Pará

10 de abril de 2017
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O autor da ação tentou afastar a multa alegando que não houve prévia advertência e não existiu a possibilidade de conversão da multa am...

10 abr

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É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público, decide Plenário do STF

10 de abril de 2017
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A decisão, tomada por maioria de votos, afastou a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a e...

06 abr

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Senado: Adiada votação de relatório da MP que muda limites de reservas ambientais no Pará

6 de abril de 2017
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Além de alterar os limites do Parque Nacional do Rio Novo e da Floresta Nacional do Jamanxim, ambos localizados no Pará, a medida criou...

06 abr

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Senador critica liberação de compra de terras por estrangeiros

6 de abril de 2017
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proposta do governo, que deve ser encaminhada ao Congresso Nacional, libera a compra e o arrendamento de terras por empresas com contro...

05 abr

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TRF1: Anulada a venda de imóvel de empresário para as filhas na configuração de fraude contra credores

5 de abril de 2017
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Os autores da ação pedem a reforma do julgado, alegando que a venda do imóvel ocorreu antes da constituição do crédito tributário refer...

05 abr

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STJ entende que cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes

5 de abril de 2017
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O colegiado, entretanto, afastou a possibilidade de condenação da construtora por danos morais, pois não verificou, no caso analisado, ...

04 abr

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AGU anula decisão que ameaçava área de proteção permanente no Ceará

4 de abril de 2017
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A Advocacia demonstrou que a sentença afrontava a legislação ambiental, a Constituição Federal, entendimentos jurisprudenciais e ia con...

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