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24 mar

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STJ dispensa intimação de ex-cônjuge sobre penhora de patrimônio individual

24 de março de 2017
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O entendimento foi formado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento unânime É desnecessária a intimação de ...

24 mar

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CGJ-RO regulamenta o reconhecimento da usucapião extrajudicial

24 de março de 2017
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O Provimento 004/2017 traz ainda orientações aos tabeliães de notas quanto às formalidades relacionadas à ata notarial Agora o pedido...

24 mar

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AGU ajuíza ação para evitar que empresa obtenha indevidamente imóvel da União em MG

24 de março de 2017
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A atuação é resultado de uma pesquisa cartorial e vistoria realizada pela SPU no estado A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação...

24 mar

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STF questiona tombamento de prédios no Amazonas

24 de março de 2017
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A ADI 5670 foi ajuizada contra a Lei estadual nº 312/2016 que tombou 29 imóveis, dentre eles a sede da Suframa, a Universidade do Amazo...

21 mar

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AGU comprova regularidade de autuação de fazendeiro que desmatou 35 hectares no Acre

21 de março de 2017
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A Sétima Turma do TRF1 acolheu integralmente os argumentos da Advocacia e negou provimento ao recurso do proprietário rural A Advocac...

21 mar

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MPF/MG ajuíza ação contra o Incra para efetivar assentamento agrário no Triângulo Mineiro

21 de março de 2017
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Fazenda São Domingos, em Tupaciguara, foi desapropriada há mais de dez anos e até hoje agricultores não receberam os lotes a que teriam...

21 mar

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AGU defende demolição de barracas que ocupam irregularmente a Praia do Futuro, no CE

21 de março de 2017
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As construções das 154 barracas foram erguidas dentro de área que pertence à União e é de uso comum do povo A Advocacia-Geral da Uniã...

20 mar

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Senado poderá votar mudança na apuração da área rural tributável

20 de março de 2017
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O CAR ainda não está implementado em todo o país, sua adoção para fins de ITR será facultativa, podendo o produtor rural continuar a ut...

17 mar

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Câmara dos Deputados: Arquitetos e urbanistas criticam MP que altera regularização fundiária

17 de março de 2017
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Em seminário na Casa, representantes do setor pediram a rejeição da medida, que estabelece novos critérios para regularizar áreas urban...

14 mar

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Procuradorias da AGU impedem que ocupante de área pública obtenha certificados indevidamente

14 de março de 2017
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Os órgãos esclareceram que o requerente não apresentou os formulários cadastrais e a documentação exigida no Manual de Cadastro para a ...

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