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26 fev

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MPF: Lei estadual não pode dispensar atividades agrícolas e pastoris de licenciamento ambiental

26 de fevereiro de 2016
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Normas gerais de proteção ambiental são de competência da União Parecer da Procuradoria-Geral da República na Ação Direta de Inconsti...

25 fev

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Propriedade fiduciária. Parte certa e específica

25 de fevereiro de 2016
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Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de se constituir propriedade fiduciária sobre porção certa e específica de um imóvel. ...

25 fev

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Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária – aditivo. Escritura pública – impossibilidade

25 de fevereiro de 2016
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Não é possível a averbação de aditivo de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária por meio de escritura pública de confissão, assunção e...

25 fev

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TRT2 determina penhora sobre bem imóvel de ex-cônjuge de sócio da empresa executada é legítima

25 de fevereiro de 2016
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Magistrados de segunda instância ratificaram a decisão de 1º grau e mantiveram a penhora do terreno Decisão de primeira instância do ...

25 fev

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TRT3: Juiz não reconhece fraude à execução em venda de imóvel antes do início da ação trabalhista

25 de fevereiro de 2016
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A 2ª Vara do Trabalho de Uberaba acolheu os embargos de terceiro opostos pela proprietária de um imóvel residencial, que havia sido pen...

25 fev

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TRF1 isenta CEF de reembolsar arrendatário por benfeitorias não autorizadas realizadas em imóvel

25 de fevereiro de 2016
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A decisão reforma sentença do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que havia determinado a reintegração de posse...

25 fev

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TJPB determina partilha de bens entre casal homoafetivo

25 de fevereiro de 2016
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Decisão determina que o apartamento adquirido pelas duas mulheres, durante o relacionamento, deve ser dividido em partes iguais A 4ª ...

25 fev

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Câmara dos Deputados: Diretor do Ibama explica critérios para liberação de licenças em obras de rodovia

25 de fevereiro de 2016
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Questionamentos foram feitos durante audiência da comissão externa que fiscaliza a concessionária da BR-101 no Espírito Santo O diret...

25 fev

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STJ: Pedido de vista suspende julgamento sobre partilha de FGTS por casal separado

25 de fevereiro de 2016
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Casal utilizou recursos de suas contas no fundo para compra de um imóvel. Com a separação, um deles requer que o valor utilizado seja d...

25 fev

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Advocacia-Geral da União recupera para o INSS área pública invadida por particular

25 de fevereiro de 2016
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Procuradores federais demonstraram que o imóvel está registrado em cartório em nome da autarquia previdenciária. O terreno está localiz...

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