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24 nov

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TJMG: Compra e venda. Firma individual – personalidade jurídica – ausência

24 de novembro de 2015
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Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel em nome de firma individual, tendo em vista esta não possuir...

24 nov

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Comissão da Câmara dos Deputados irá debater projeto que prevê incentivos para quem reflorestar e desassorear rios

24 de novembro de 2015
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PL 1465/15 poderá estimular os proprietários rurais a procederem à recomposição florestal A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abast...

24 nov

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TRF3 nega à Infraero o direito à imissão na posse de imóvel a ser desapropriado por interesse público

24 de novembro de 2015
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Medida requerida na ação deve ser autorizada com base nas regras do artigo 15, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3.365/41 A Quinta Turma d...

23 nov

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DNIT, IRIB e Anoreg firmam parceria para regularização de faixas de domínio

23 de novembro de 2015
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Ação conjunta agilizará implementação do ProFaixa O DNIT e o setor de cartórios, por meio da Associação Nacional de Notários e Regist...

23 nov

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Nova lei traz mais segurança para aquisição de imóveis rurais em faixa de fronteira

23 de novembro de 2015
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Artigo publicado no site Migalhas de autoria de Luciano Garcia Rossi, Gustavo Santos Freitas e Paula Arrivabene Maino A recente conve...

23 nov

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Lançadas obras sobre Direito Notarial e Tratados de Registros Públicos durante o XVII Congresso da Anoreg/BR

23 de novembro de 2015
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Marcelo Rodrigues Guimarães integra o conselho editorial da Revista de Direito Imobiliário, publicada pelo IRIB No dia 17.11, durante...

23 nov

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STF decide suspender trâmite de projeto de lei por “contrabando legislativo”

23 de novembro de 2015
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A MP recebeu 72 emendas parlamentares, entre elas registro de títulos e documentos, atribuições dos oficiais de registro de imóveis ...

23 nov

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MPF/SC pede interrupção de ocupações ilegais em praias de Palhoça

23 de novembro de 2015
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Ministério Público Federal em SC ajuizou ação civil pública para interromper ocupação danosa em terras de marinha caracterizada como AP...

23 nov

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Quarta Turma quer discutir na Segunda Seção se verba de fundo de garantia entra na partilha de bens

23 de novembro de 2015
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A Quarta Turma do colegiado ainda não decidiu afetar matéria sem pacificação no STJ A Quarta Turma encerrou a sessão de julgamento, n...

20 nov

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Dilma assina decretos de desapropriação de terras para beneficiar quilombolas

20 de novembro de 2015
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Hoje 20.11, a presidenta entrega títulos definitivos de posse a representantes quilombolas beneficiando 2.457 famílias A presidenta D...

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