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06 out

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Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento

6 de outubro de 2015
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A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça É possível mudar o regime de bens do casamento, de comunhão parcial par...

06 out

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Reunião na CGJ-MA discute mediação de conflitos de terra e regularização fundiária

6 de outubro de 2015
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O Projeto de Regularização Fundiária da Corregedoria conta com a parceria do Governo do Estado, prefeituras municipais, organizações e ...

06 out

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No Sertão, Incra alerta para os prazos para Declaração de Cadastro Rural

6 de outubro de 2015
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Objetivo é unificar dados do Incra e da RFB. O cadastro deve ser realizado por donos de imóveis rurais pela internet Começa nesta qui...

06 out

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MPF/GO apura descumprimento de prazo para outorga de título de domínio da reforma agrária

6 de outubro de 2015
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A demora na consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária viola o princípio da eficiência, pre...

06 out

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MPF/SC pede interrupção de ocupações ilegais em APP e em faixa de praia em Palhoça

6 de outubro de 2015
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A ação tem como objeto áreas localizadas na região da Praia de Fora, Praia de Fora de Baixo e Praia do Pascoal, com exceção dos ranchos...

05 out

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Governo do Piauí sanciona nova Lei de Regularização Fundiária para o estado

5 de outubro de 2015
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Para viabilizar o projeto, será celebrado convênio entre o Interpi, a CGJ-PI e a entidade dos cartórios, para que preços sejam módicos ...

05 out

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Senado: Alienação de imóveis em terrenos de marinha será debatida em comissão mista

5 de outubro de 2015
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Membro nato do Conselho Deliberativo do IRIB, Francisco José Rezende dos Santos participará da reunião, no dia 6/10 A comissão mista ...

05 out

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Imóvel alugado para terceiros não é protegido pela impenhorabilidade

5 de outubro de 2015
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No recurso examinado pelo TRT-MG, a executada protestou contra a penhora de um imóvel, alegando ser o único de sua propriedade A Lei ...

02 out

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CGJ-MG expande implantação do selo eletrônico

2 de outubro de 2015
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Atualmente, a versão já funciona em 789 cartórios. Até novembro de 2016, o selo eletrônico estará em todos os mais de 3 mil serviços no...

02 out

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TRF5 mantém decisão que anulou decreto municipal do Parque Josué de Castro

2 de outubro de 2015
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Magistrados afirmam que casos de desapropriação de imóvel de propriedade da União precisam ser autorizados pela da Presidência da Repúb...

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