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16 out

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CGJ/SP: Loteamento fechado. Municipalidade – certidão – averbação.

16 de outubro de 2014
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Não é possível a averbação de certidão expedida pela Municipalidade declarando que o empreendimento é um loteamento fechado, uma vez qu...

16 out

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Ibama deve executar projeto de recuperação ambiental em APPs

16 de outubro de 2014
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Decisão é da 2ª Vara Federal em São Carlos/SP O juiz federal Jacimon Santos da Silva, titular da 2ª Vara Federal em São Carlos/SP, de...

16 out

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MPF/MA consegue paralisação de obras à margem do Rio Cururupu por dano ambiental

16 de outubro de 2014
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Município de Cururupu não possuía licença para supressão de área de preservação permanente nem autorização da União para realização das...

16 out

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STF: Plenário reconhece imunidade de imóveis dos Correios quanto ao IPTU

16 de outubro de 2014
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Imóveis da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos estão abrangidos pelo princípio da imunidade tributária recíproca O Plenário d...

15 out

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Anoreg-PA e Anoreg-BR promovem eventos na cidade de Belém

15 de outubro de 2014
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O XII Congresso Estadual e o XXXVI Encontro Descentralizado serão realizados no dia 24/10 A capital do Pará, Belém, irá receber o XI...

15 out

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CNJ: TJPR terá de republicar edital de concurso para ingresso em serviços notariais e de registro

15 de outubro de 2014
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A decisão foi tomada na análise do Procedimento de Controle Administrativo em que foi requerida a suspensão do concurso Por unanimida...

15 out

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Senado: Projeto obriga município a atualizar valor de imóvel para fins de cobrança do IPTU

15 de outubro de 2014
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A atualização das plantas deverá ocorrer a casa quatro anos, no máximo O senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) apresentou projeto ...

15 out

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AGU impede registro de terras indígenas no Maranhão por particulares que ocuparam irregularmente o local

15 de outubro de 2014
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Os procuradores informaram que a área invadida é posse imemorial dos índios Urubu-Kapor e Guajá A Advocacia-Geral da União (AGU) asse...

14 out

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TJCE: Cartórios cearenses deverão implementar selo digital a partir de novembro

14 de outubro de 2014
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Ele substituirá o selo atual, físico e em adesivo, promovendo maior agilidade, transparência e segurança na autenticação e validação de...

14 out

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Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Contrato-padrão – cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda – cessão. Loteador – anuência.

14 de outubro de 2014
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Questão esclarece acerca da impossibilidade de arquivamento de contrato-padrão que contenha cláusula exigindo a anuência do loteador no...

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