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17 jul

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CSM/SP: Incorporação imobiliária – dissolução. Fração ideal – alienação como se fosse lote – impossibilidade.

17 de julho de 2014
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Tendo a incorporadora sido dissolvida por distrato, antes da instituição e especificação do condomínio, é impossível o registro da vend...

17 jul

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Espírito Santo terá II Simpósio de Direito Notarial e Registral

17 de julho de 2014
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Participam do evento notários, registradores, advogados e profissionais da área jurídica, no dia 16/8 O Colégio Notarial do Brasil - ...

17 jul

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Novas regras para titulação de assentamentos rurais

17 de julho de 2014
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A lei traz importantes medidas de apoio para o setor agropecuário Informamos que foi publicada a Lei Federal nº 13.001, de 20.06.2014...

17 jul

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Aluguel de imóvel de usufruto pode ser objeto de penhora

17 de julho de 2014
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TRT/PR confirmou decisão que determinou a penhora sobre o aluguel de um imóvel que havia sido doado, com reserva de usufruto vitalício,...

17 jul

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TST: Coproprietários conseguem anular arrematação de lote por falta de notificação

17 de julho de 2014
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Lote foi levado a leilão em execução fiscal promovida pela União contra um dos seus proprietários A Subseção II Especializada em Diss...

17 jul

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Imóvel não pode ser penhorado até julgamento final de ação de usucapião

17 de julho de 2014
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No caso analisado pelo TRT-MG, a recorrente alegou que é possuidora do imóvel penhorado há 15 anos, tendo ajuizado ação de usucapião em...

16 jul

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Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha

16 de julho de 2014
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A decisão foi unânime entre os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Os bens adquiridos após a separação de fato ...

16 jul

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Para PGR, novo Código Florestal apresenta inconstitucionalidades

16 de julho de 2014
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Rodrigo Janot sustenta que diversos pontos do novo código violam o dever geral de proteção do ambiente e a exigência constitucional de ...

16 jul

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CNJ: Concurso para cartórios do TJRO é suspenso

16 de julho de 2014
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A decisão é válida até que o Plenário do Conselho analise o mérito dos quatro procedimentos de controle administrativo que questionam o...

15 jul

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Imóvel gravado com usufruto. Bem de família – possibilidade.

15 de julho de 2014
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Questão esclarece acerca da possibilidade de instituição de bem de família em imóvel gravado com usufruto. Para esta edição do Boleti...

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