Clipping – Página: 1079

19 fev

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CSM/SP: Imóvel público – doação. Lei nº 8.666/93 – requisitos. Legalidade.

19 de fevereiro de 2013
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“O princípio da legalidade registral impõe que o Oficial de Registro de Imóveis, ao qualificar o título que lhe é apresentado para regi...

19 fev

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Garanta sua vaga no 32º Encontro Regional do IRIB

19 de fevereiro de 2013
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Tarifas especiais para a hospedagem no hotel que sediará o evento somente até o dia 22/2 O Hotel Deville Salvador sediará o 32º Encon...

19 fev

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STJ: Sequestro de bens fundamentado em pretensão de crédito viola artigo do CPC

19 de fevereiro de 2013
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Segundo decisão, o credor havia ajuizado ação cautelar contra a sociedade com a intenção de obter o sequestro de duas máquinas agrícola...

19 fev

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Valor Econômico: Mercado de terrenos desacelera em São Paulo

19 de fevereiro de 2013
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A demanda por novas áreas está menor, em decorrência da redução do volume de lançamentos imobiliários em 2012 O volume de operações d...

19 fev

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Incra em Goiás planeja zerar passivo de Certificação de Imóveis Rurais em 2013

19 de fevereiro de 2013
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Desde 2005, 3.192 imóveis foram certificados e a expectativa, agora, é potencializar a ação com a entrada em vigor da Norma de Execução...

18 fev

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Câmara: Projeto impõe condições para repasse de recursos para programas habitacionais

18 de fevereiro de 2013
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Pela proposta, só poderão receber verbas os programas que incluam a infraestrutura necessária para a moradia adequada A Câmara analis...

18 fev

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Câmara: PEC permite concessão de terra indígena a produtor rural

18 de fevereiro de 2013
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O texto prevê que os produtores rurais que explorarem esses territórios deverão se comprometer com o aproveitamento racional e adequado...

18 fev

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STJ aplica normas do direito de vizinhança para satisfação de interesses de proprietários em conflito

18 de fevereiro de 2013
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Para determinar limitações ao uso da propriedade, o Código Civil estabeleceu os direitos de vizinhança (artigos 1.277 a 1.313) Quem n...

18 fev

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TRF1: Administração Pública tem mesmos direitos e deveres que particulares em contratos de locação

18 de fevereiro de 2013
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Segundo decisão, o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decor...

18 fev

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TRF1: Bens públicos não estão sujeitos a usucapião

18 de fevereiro de 2013
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Segundo decisão, a Constituição Federal estabelece a imprescritibilidade sobre bens integrantes do domínio público A 2.ª Turma Suplem...