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16 dez

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TJMG: Provimento dispõe sobre a realização de atos notariais e registrais relativos à união estável

16 de dezembro de 2011
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Considera-se como união estável aquela formada por pessoas do mesmo sexo, desde que configurada na convivência pública Foi publicado ...

16 dez

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Entrevista Sérgio Jacomino

16 de dezembro de 2011
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Lançada a coletânea Direito Registral: Doutrinas Clássicas, Enfoque Atual Em entrevista ao Boletim Eletrônico do IRIB, o registrador ...

16 dez

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TJRS: Usucapião especial urbana. Área superior ao limite – redução – inadmissibilidade.

16 de dezembro de 2011
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TJRS: Usucapião especial urbana. Área superior ao limite – redução - inadmissibilidade. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande...

15 dez

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TJMT: Partilha extrajudicial deve ser respeitada

15 de dezembro de 2011
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Ex-companheira entrou com uma Ação Declaratória de Nulidade de Venda de Imóvel com Pedido de Reintegração de Posse A Segunda Câmara C...

15 dez

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Incra/PR encaminha aquisição de novas áreas para reforma agrária

15 de dezembro de 2011
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Com a medida, será realizado o assentamento de 38 famílias em uma área de 414 hectares A Superintendência Regional Incra no Par...

15 dez

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STF: Supremo invalida decreto presidencial de desapropriação de fazenda em Sergipe

15 de dezembro de 2011
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A decisão ocorreu no julgamento do Mandado de Segurança 25493 A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (8 votos a 1) inval...

15 dez

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TJDFT e parceiros instalam oficialmente o Fórum Distrital de Assuntos Fundiários

15 de dezembro de 2011
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O objetivo do Fórum é o aperfeiçoamento e a construção de um senso comum e democrático quanto às soluções que devem ser dadas para a re...

14 dez

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TJRO: Câmara Cível decide que é possível ação de usucapião de imóvel sem registro

14 de dezembro de 2011
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Em apelação ao Tribunal de Justiça, moradora alegou que o direito de propriedade independe da existência do registro imobiliário "A i...

14 dez

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IRIB Responde: Condomínio edilício. Unidade autônoma – fração ideal – cálculo. Condomínio de casas. Ampliação de construção – averbação.

14 de dezembro de 2011
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Cálculo de fração ideal de unidade autônoma deverá ser realizado por profissional habilitado e sob a sua responsabilidade, na forma da ...

14 dez

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STJ: Direitos hereditários – penhora – possibilidade.

14 de dezembro de 2011
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É possível a penhora de direitos hereditários de cunho patrimonial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, através de sua Terce...