Clipping – Página: 978

17 dez

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CSM/SP: Terras devolutas. Registro em nome da municipalidade. Ação discriminatória – necessidade.

17 de dezembro de 2013
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É necessária ação discriminatória administrativa ou judicial para a abertura de matrícula e registro de terras devolutas em nome da mun...

17 dez

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IRIB Responde – Compra e venda. Vendedora – fundação. Autorização judicial.

17 de dezembro de 2013
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É necessária autorização judicial com participação do Ministério Público para a alienação de imóvel pertencente à fundação. Para esta...

17 dez

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Proposta de Provimento Nacional de Regularização Imobiliária Nacional

17 de dezembro de 2013
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Tema foi pauta de reunião no Fórum dos Assuntos Fundiários do Conselho Nacional de Justiça A proposta, encaminhada pelo IRIB ao Conse...

16 dez

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Câmara dos Deputados: Comissão aprova uso do FGTS para agricultor adquirir imóvel rural

16 de dezembro de 2013
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O imóvel deve ser destinado à exploração direta e pessoal pelo agricultor e sua família, com área máxima limitada ao tamanho da proprie...

16 dez

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Roraima já possui o Sistema de Cadastro Ambiental Rural

16 de dezembro de 2013
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Registro público eletrônico das informações ambientais dos imóveis está à disposição dos produtores O Ministério do Meio Ambiente (MM...

13 dez

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Lei que dispõe sobre loteamento fechado no DF é inconstitucional

13 de dezembro de 2013
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A norma desrespeitou as diretrizes normativas quanto ao ordenamento territorial e uso do solo no DF e aquelas relativas ao tombamento d...

13 dez

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TJMG: Mais 45 registradores e notários assumem cargos em cartórios

13 de dezembro de 2013
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Ao todo, 84 registradores e notários, dos 151 aprovados, já receberam delegação A Corregedoria-Geral de Justiça realizou a segunda ce...

13 dez

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TJRS: Doação sem escritura pública não possui eficácia jurídica

13 de dezembro de 2013
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Com esse entendimento, o pedido de indenização contra construtora foi negado para a autora da ação, que havia doado o imóvel para o fil...

12 dez

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Comissão do Senado aprova projetos sobre mediação e arbitragem

12 de dezembro de 2013
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As propostas foram elaboradas por comissões de juristas integradas por ministros do Superior Tribunal de Justiça A Comissão de Consti...

12 dez

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STJ discute se concurso para cartórios pode exigir conhecimento amplo de direito

12 de dezembro de 2013
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Para o relator do caso, as atividades do cargo justificam a cobrança de inúmeras disciplinas na área jurídica A Primeira Turma do Sup...