CNJ publica provimento sobre Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados
Informações a respeito da lavratura de atos notariais relativos a escrituras, procurações e testamentos públicos vão estar disponíveis na internet
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta semana, o Provimento nº 18 que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec).
O provimento surgiu da necessidade da centralização das informações a respeito da lavratura de atos notariais relativos a escrituras públicas, procurações públicas e testamentos públicos. Também estão inclusos aos atos previstos na Lei nº 11.441/ 2007 e no artigo 10 da Resolução CNJ nº 35/2007, ou seja, inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual.
A central ficará disponível pelo Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial (Signo), operada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF).
O objetivo é interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados, inclusive com possibilidade de acesso pelos órgãos do Poder Público.
Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 31.08.2012