Dev IriB – Página: 819

09 jul

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Câmara dos Deputados: CCJ aprova proposta para coibir invasão de propriedades rurais

9 de julho de 2015
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O texto equipara a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários do programa de reforma agrária ao crime de falsi...

09 jul

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MPF/MG vai a juízo para obrigar Incra a delimitar território de duas comunidades quilombolas

9 de julho de 2015
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Processos administrativos de reconhecimento tramitam há cerca de 12 anos, sem previsão de término dos trabalhos O Ministério Público ...

08 jul

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Senado: Comissões discutem medidas para ampliar adesão ao Cadastro Ambiental Rural

8 de julho de 2015
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Além de possibilitar o planejamento do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR é pré-requisito para inscrição no Programa de...

08 jul

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Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que amplia limite de tamanho de área rural passível de posse por usucapião

8 de julho de 2015
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Ocupante de área rural explorada de até 110 ha ou de área rural conjugada com floresta de até 500 ha poderá requerer a posse da proprie...

08 jul

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STF: Questionada lei que promove regularização fundiária em Palmas, no Tocantins

8 de julho de 2015
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Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, dipositivos da Lei nº 2.758/2013 violam a Constituição Federal A Lei nº 2.758/20...

08 jul

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Grupo de trabalho do MPF propõe ação nacional para corrigir duplicidade de registro em terras indígenas

8 de julho de 2015
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Objetivo é prevenir e combater transações ilegais, como a obtenção de financiamentos bancários sem a devida garantia O Grupo de Traba...

07 jul

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Integralização de capital social. Averbação premonitória.

7 de julho de 2015
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Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de integralização de capital social de imóvel onde consta averbada a existência d...

07 jul

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TJSC: Doação. Unidade autônoma – aquisição pelo condomínio – possibilidade.

7 de julho de 2015
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É possível a aquisição de unidade autônoma, por doação, pelo condomínio edilício, passando esta a integrar o patrimônio comum. A ...

07 jul

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TJSC: Comissão do concurso para notários e registradores julga recursos da prova de títulos

7 de julho de 2015
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Do total de 57 recursos interpostos nessa fase, um foi provido pela comissão A comissão do concurso para ingresso, por provimento ou ...

07 jul

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TRF1 determina o bloqueio de bens para garantir a devolução de recursos ao erário

7 de julho de 2015
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Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento a...

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