Dev IriB – Página: 895

30 out

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Impenhorabilidade do bem de família atinge o imóvel por inteiro

30 de outubro de 2014
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A decisão é da 3ª Câmara Cível do TJMS Os desembargadores que compõem a 3ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso...

30 out

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Senado: Comissão aprova incentivos para agricultor recuperar cobertura florestal

30 de outubro de 2014
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Entre as medidas previstas está a dedução do Imposto de Renda dos valores gastos pelo produtor rural na preservação ou recuperação de m...

30 out

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AGU assegura condenação de pecuarista que deverá recuperar 1.885 hectares de floresta nativa no MT

30 de outubro de 2014
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A decisão foi obtida pela PF/MT e PFE/Ibama em ação na qual o fazendeiro pedia a anulação do auto de infração imposto pela autarquia fe...

30 out

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Disputa por área ocupada por quilombolas é competência da Justiça Federal

30 de outubro de 2014
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A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça Caberá à Justiça Federal decidir sobre questões relacionadas ao direito...

29 out

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TJMS mantém decreto municipal que criou área de proteção ambiental

29 de outubro de 2014
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Foi negado o provimento a recurso interposto pelo Sindicato Rural de Tacuru contra sentença que manteve o Decreto Municipal nº 023/2003...

29 out

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TJMG: Selo de Fiscalização Eletrônico é implantado definitivamente

29 de outubro de 2014
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O projeto torna mais fácil e seguro o processo de aquisição, confecção, distribuição, estoque e utilização dos selos nos atos notariais...

29 out

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Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais

29 de outubro de 2014
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Ao todo são 796 vagas, sendo 530 para provimento e 266 para remoção. Serão reservadas 10% das vagas para candidatos com deficiência A...

29 out

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Polêmica sobre demarcação de terras deve voltar à tona na Câmara em 2015

29 de outubro de 2014
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Proposta diminui o poder da Funai sobre as demarcações A partir de fevereiro, mais da metade da Casa será composta por deputados liga...

28 out

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Usucapião. Imóvel rural – aquisição por estrangeiro

28 de outubro de 2014
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Questão esclarece acerca da usucapião de imóvel rural por estrangeiro. Para esta edição do Boletim Eletrônico a Consultoria do IRIB s...

28 out

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CSM/SP: Compra e venda. Ações pessoais sem natureza reipersecutória – menção – desnecessidade.

28 de outubro de 2014
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Não é necessária a menção na escritura pública de compra e venda da existência de ações pessoais sem natureza reipersecutória. O Cons...

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