Dev IriB – Página: 960

06 mar

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TJMG: Parcelamento do solo urbano. Desdobro. Lote – área mínima. Definição municipal.

6 de março de 2014
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É inaplicável a norma contida no art. 4º, II da Lei nº 6.766/79, que limita as dimensões mínimas de lote a 125m², quando o caso se trat...

06 mar

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TJRN: Construtoras devem se abster de reajustar prestação de imóvel

6 de março de 2014
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Consumidor alegou que celebrou com quatro empresas Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, de trato sucessivo, que tem por ob...

06 mar

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MPF/AM quer reparação de danos ambientais causados pela construção de conjunto habitacional

6 de março de 2014
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Na ação, o MPF pede a recuperação do igarapé do Acará e a reparação integral de todos os prejuízos causados pela construção de casas em...

06 mar

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MPF/SE: Sentença determina aquisição de terras para índios Fulkaxó

6 de março de 2014
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União e Funai devem adquirir e demarcar as terras para mais de 70 famílias, no prazo de um ano A pedido do Ministério Público Federal...

06 mar

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Procuradorias conseguem desapropriação de imóvel rural em Itapuranga/GO para reforma agrária

6 de março de 2014
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AGU obteve três decisões favoráveis pela desapropriação da Fazenda Império/Maria Alves/Córrego da Onça, localizada no Goiás A Advocac...

06 mar

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Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR

6 de março de 2014
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O entendimento foi proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Para haver isenção tributária para áreas de res...

06 mar

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TRF1: Certificado de georreferenciamento só pode ser emitido para proprietário do imóvel

6 de março de 2014
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Cabe ao Incra somente a validação das peças técnicas O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não pode emitir ce...

05 mar

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TJES divulga resultado da 3ª etapa do concurso dos cartórios

5 de março de 2014
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Publicação traz a lista dos candidatos que tiveram a comprovação dos requisitos para outorga das delegações deferida O resultado prov...

05 mar

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Corregedoria-Geral do Estado do Amazonas implanta malote digital para serventias extrajudiciais

5 de março de 2014
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A ação cumpre o Provimento nº 25, que dispõe sobre a regulamentação do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de reg...

05 mar

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Dispensada lavratura de termo na penhora on-line

5 de março de 2014
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Decisão é do STJ, que negou provimento a recurso especial interposto por empresa, que buscava anular bloqueio de valores feito pelo sis...

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