RJ: Lei prorroga isenção de taxas de registros de imóveis

A isenção das taxas cartorárias de registro de imóveis populares será prorrogada até 31 de dezembro de 2014

O Governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral sancionou a lei 5.991/11 que prorroga a isenção de taxas de registro de imóveis. Publicada no fim de junho, a norma medida estende a isenção dos emolumentos referentes ao registro de imóveis da Companhia Estadual de Habitação (Cehab-RJ). A isenção das taxas cartorárias de registro de imóveis populares será prorrogada até 31 de dezembro de 2014.

Para o deputado Rafael Picciani (PMDB), que assina o projeto junto ao líder do Governo, deputado André Corrêa, a extensão do benefício facilita os projetos de habitação popular no estado e viabiliza a regularização jurídica das habitações. “Vai permitir que milhares de famílias regularizem suas questões fundiárias no estado”, argumentou ele, lembrando que o benefício estava extinto desde dezembro do ano passado.

Fonte: Assessoria de comunicação do IRIB
Em 11.07.2011