Clipping – Página: 1002

03 out

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Penhora é impedida após devedores irem morar no imóvel

3 de outubro de 2013
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De acordo com os artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, o bem residencial de uma família é impenhorável. Dessa forma, a 4ª Turma do TST negou...

03 out

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MPF e MP/MG recomendam a não doação de terreno da Epamig para construção de campus da UFU

3 de outubro de 2013
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Recomendação foi enviada a diversas autoridades, entre elas, o prefeito de Patos de Minas e o reitor da Universidade Federal de Uberlân...

03 out

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Rio leva programa de regularização fundiária ao Morro do Vidigal

3 de outubro de 2013
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Realizado pelo Iterj, o trabalho já rendeu 688 termos de concessão de uso aos moradores e outros 781 títulos já foram lavrados, alcança...

03 out

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Lei que autoriza DF a alienar alguns imóveis de sua propriedade é inconstitucional

3 de outubro de 2013
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Lei Distrital nº 2.872/2002, de autoria do Poder Executivo, foi julgada inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDFT O Conselho E...

03 out

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IRIB Responde – Usucapião – Estado – possibilidade.

3 de outubro de 2013
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Questão esclarece acerca da possibilidade de aquisição de imóvel pelo Estado por usucapião. Para esta edição do Boletim Eletrônico a ...

03 out

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TJMG: Parcelamento do solo urbano. Lote – área mínima – inferioridade.

3 de outubro de 2013
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É possível a existência de lote com área inferior a 125m2, quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou a edificação de ...

02 out

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Câmara dos Deputados: Suspensa análise de PEC sobre demarcação de terras indígenas

2 de outubro de 2013
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Também foi cancelado debate sobre o tema previsto para esta quarta-feira (1°) na Comissão de Agricultura. O presidente da Câmara, Hen...

02 out

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Incra discute MCMV, Terra Forte e Cadastro Ambiental com assentamentos do Rio de Janeiro

2 de outubro de 2013
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Na ocasião, dirigentes da Fetag/RJ reafirmaram o compromisso do grupo em se apresentar como entidade organizadora do Minha Casa, Minha ...

02 out

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Justiça Federal garante posse da Fazenda Monte das Oliveiras ao Incra, na Bahia

2 de outubro de 2013
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A área de 3,2 mil hectares tem capacidade para assentar 61 famílias de trabalhadores rurais A Justiça Federal emitiu legalmente ao In...

02 out

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CNJ determina continuação do concurso do TJRO

2 de outubro de 2013
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A seleção para outorga de delegação de serviços notariais e registrais pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia deve ser retomado ...