Clipping – Página: 1094

05 dez

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TJRS: Inválida lei que autorizava construção de condomínio em zona rural

5 de dezembro de 2012
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O Prefeito sustentou que a norma contraria o que determina a Lei Federal nº 6.766/79, que permite o parcelamento do solo para fins urba...

05 dez

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STJ: Fiador responde por juros de mora desde a data de vencimento dos aluguéis não pagos

5 de dezembro de 2012
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O dono do imóvel alugado havia ingressado com ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com a cobrança de aluguéis e encargos, r...

05 dez

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TJPR: Provas de Concurso para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná são adiadas

5 de dezembro de 2012
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A decisão é do Conselho Nacional de Justiça A Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e ...

04 dez

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TRT3: Herdeira responde pelas dívidas trabalhistas do falecido na proporção da herança que recebeu

4 de dezembro de 2012
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Segundo a relatora, ela recebeu como herança uma quota do imóvel penhorado e pode, sim, ser parte na execução Os embargos de terceiro...

04 dez

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Índios reúnem 20 mil assinaturas e exigem demarcação de terras

4 de dezembro de 2012
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O movimento reinvidica a revogação da norma (PEC 215), o julgamento das ações em andamento no STF e a criação de unidades de conservaçã...

04 dez

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IRIB Responde Renúncia. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade.

4 de dezembro de 2012
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Questão esclarece acerca da renúncia da propriedade de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. O Boletim Eletrônico do IRIB ...

04 dez

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TJRS: Adjudicação compulsória. Desmembramento. Individualização – necessidade.

4 de dezembro de 2012
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Se o imóvel não estiver desmembrado e individualizado no Registro Imobiliário, é impossível o registro da adjudicação compulsória. O ...

04 dez

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TJRS decide pela inaplicabilidade do art. 290 da Lei nº 6015/73 para os emolumentos registrais estaduais

4 de dezembro de 2012
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Segundo decisão, a União não pode instituir isenção ou reduzir tributo de competência do Estado A União não pode instituir isenção ou...

04 dez

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AGU: Procuradoria confirma que terreno destinado a projeto do PAC em Recife é de propriedade da União

4 de dezembro de 2012
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A unidade da AGU reforçou que o local constitui terreno de marinha e alagados, sendo, portanto, de propriedade da União A Advocacia-G...

04 dez

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TJPB: Cartilha editada pela Corregedoria Geral explica como funciona os Serviços Notariais e de Registro

4 de dezembro de 2012
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A cartilha explica, numa linguagem simples e acessível para o cidadão, que a principal finalidade dos serviços notariais e de registro ...