Clipping – Página: 1136

03 jul

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TJSP: Empresa tem direito a usucapião de bem público

3 de julho de 2012
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A decisão vale apenas para casos que envolvam bem dominial já desafetado A Justiça de São Paulo considera que um bem público pode ser...

03 jul

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TJMG: Imóvel público. Doação. Encargos – descumprimento. Reversão.

3 de julho de 2012
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Descumpridas as condições impostas pelo doador, é possível a revogação e o correspondente cancelamento do registro imobiliário. O Tri...

03 jul

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Justiça condena construtora por vender o mesmo imóvel para duas pessoas

3 de julho de 2012
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Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará A Construtora Cariri Ltda. (Concasa) deve pagar indenização de R$ 11 mil por vend...

03 jul

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IRIB Responde – Retificação de registro. Dados pessoais – inserção.

3 de julho de 2012
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Desde que não haja dúvidas, o Registrador pode inserir na matrícula imobiliária dados pessoais do proprietário, sem a necessidade de pr...

03 jul

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AGU comprova prescrição de cobranças de taxas de IPTU de imóveis da União em Recife

3 de julho de 2012
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Os advogados que atuaram no caso demonstraram a responsabilidade do credor que não promoveu a cobrança no prazo de cinco anos A Advoc...

03 jul

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Senado: Índios rejeitam mudança na demarcação de terras

3 de julho de 2012
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Propostas que transferem do Executivo para o Congresso responsabilidade pela demarcação criam mais obstáculos devido à bancada ruralist...

03 jul

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RE que discute desmembramento de municípios sergipanos tem repercussão geral

3 de julho de 2012
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Município de Aracaju pleiteia o direito de efetuar a execução do IPTU supostamente devido por uma contribuinte de outro município O S...

02 jul

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Ministro Felix Fischer é eleito presidente do STJ para o biênio 2012-2014

2 de julho de 2012
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Para o ministro, o processo eletrônico e a Lei dos Recursos Repetitivos trouxeram um avanço para o Judiciário do Brasil O Pleno do Su...

02 jul

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CEF deve indenizar por demora em entrega de documentos

2 de julho de 2012
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O atraso se deu pela demora na averbação de cancelamento da penhora existente sobre o imóvel arrematado A Caixa Econômica Federal dev...

29 jun

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Código Florestal poderá ser revisto a cada cinco anos

29 de junho de 2012
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A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados A Câmara analisa o Projeto de Lei 3371/12, do deputado Alceu Moreira...