Clipping – Página: 718

28 mar

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STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida

28 de março de 2016
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Filha e viúva de um empresário falecido ajuizaram ação contra a penhora determinada em execução fiscal movida pela Fazenda Pública de M...

28 mar

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Incra entrega mapa e relatório de conflitos agrários ao Ministério Público de Rondônia

28 de março de 2016
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De acordo com a promotoria de Justiça, o acesso a esses dados vai subsidiar a atuação do MP e dos juízes nas ações envolvendo terras pú...

24 mar

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TJCE: Casal que teve residência demolida e não pôde retirar bens deve ser indenizado

24 de março de 2016
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Na contestação, o município alegou que a casa foi construída em Área de Preservação Ambiental e sem licença A 3ª Câmara Cível do Trib...

24 mar

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TRF4: Construir em área irregular não dá direito a indenização

24 de março de 2016
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Edificação é ilegal e não prevê compensação porque foi erguida sem autorização em faixa de domínio Uma família vai ter que desocupar ...

24 mar

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Separação judicial – partilha de bens. Imóvel doado com cláusula de inalienabilidade. Incomunicabilidade. Nulidade

24 de março de 2016
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É nula de pleno direito a cláusula que estipula a partilha de imóvel doado com cláusula de inalienabilidade no acordo de separação judi...

24 mar

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Carta de Arrematação. Imóvel – individualização. Continuidade. Especialidade Objetiva

24 de março de 2016
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Questão esclarece dúvida acerca do registro de Carta de Arrematação Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida acerca do ...

24 mar

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AGU Brasil desta semana debate ocupação irregular de imóveis funcionais

24 de março de 2016
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Dados da Coordenação de Atuação Pró-Ativa e de Defesa da Probidade Administrativa do órgão apontam que cerca de cem imóveis estão ocupa...

24 mar

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Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e Registrais do Estado do Rio de Janeiro

24 de março de 2016
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Conselho da Magistratura aprova resolução que definirá critérios para o próximo edital O Conselho da Magistratura do Estado do Rio de...

24 mar

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MDA: Grupo identifica imóveis potenciais para reforma agrária na Amazônia Legal

24 de março de 2016
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Se comprovada a viabilidade, a área permitiria o assentamento de mais de 15 mil famílias de acampados até o fim de 2017 Criado em jul...

24 mar

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Câmara dos Deputados: Projeto de Lei nº 4331/16 estende garantia de imovéis de programas habitacionais

24 de março de 2016
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A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 4331/16, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que estende para dez anos o prazo mínimo de garanti...